O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável na Justiça determinando a imediata suspensão da realização de shows nacionais do evento Expo Tarauacá 2022, que estavam previstos para ocorrerem no período de 30 de junho a três de julho, além da proibição de que o Município realize pagamentos referentes à contratação dos artistas.
Na ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MPAC pediu a suspensão dos shows da dupla Thaeme e Thiago e dos cantores Kelvin Araújo e Eros Biondini, alegando que o valor gasto para a contratação dos artistas (no total de 342 mil reais, pagos integralmente pelo Município), ao passo em que serviços públicos básicos e essenciais não estão sendo ofertados em diversas áreas, ocasionariam prejuízos consideráveis ao erário e à população de Tarauacá.
“Se por um lado, o lazer é um direito de todos e que deve ser assegurado e fomentado, por outro lado, se impõe observar, de igual modo, que os gastos públicos devem guardar correlação com a realidade financeira e orçamentária da cidade, sob pena de se relegar todos os outros direitos à completa inefetividade, vulnerar o mínimo existencial, fruto das chamadas ‘escolhas trágicas’ do Administrador Público”, destacou o promotor no documento.
A Justiça também acolheu outros pedidos do MPAC e determinou a proibição da contratação de outra atração artística da mesma magnitude e fixou multa no valor de 50 mil reais por dia em caso de descumprimento a ser paga pelo prefeito de Tarauacá, além de determinação para que seja divulgado um aviso de cancelamento dos shows no site oficial da Prefeitura.
Por Agência de Notícias do MPAC
