A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou na manhã desta terça-feira (25), uma audiência pública para tratar sobre a atualização das vagas previstas no Planos de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O encontro, que é fruto do requerimento nº 45/2023, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), contou com a participação de representantes da Sesacre, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Administração do Estado e de várias entidades e associações ligadas ao setor de saúde.
O deputado Edvaldo Magalhães deu início a reunião afirmando que o tema desde a semana passada tem pautado as sessões na Aleac. Frisou ainda que há um pacto entre os 24 deputados estaduais para tentar resolver o impasse até o final da semana.
“Nós, os 24 deputados, fizemos um pacto de que não vamos encerrar a semana sem resolver o Plano de Carreira daqueles que recebem complementação de salário mínimo. Assumimos um pacto de que não encerraremos a semana sem abrir as vagas dentro do PCCR da saúde, tema que provocou essa audiência pública. Nós vamos votar isso no pacote, o que não for alterado essa semana não será mais resolvido neste ano. Esse é o momento. Nós temos que resolver isso essa semana, atemos até o dia 30 de abril, quando será divulgado o novo relatório quadrimestral da situação fiscal do Acre, que poderá trazer impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
A presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos De Enfermagem do Acre, Alesta Amâncio, foi a primeira da categoria a discursar. Ela frisou que desde o ano 2000 os servidores lutam pela reforma do PCCR que até hoje não aconteceu.
“Desde o ano 2000 que a saúde não é prioridade de governo nenhum. Estamos há quatro anos e cinco meses do governo Gladson Cameli e até agora nada foi feito. Se vocês forem conhecer de perto a realidade de um servidor público e de um usuário do SUS vocês priorizariam a saúde. A nossa situação não é nada confortável. Então faço esse apelo ao governador, nos ajude a reverter esse quadro”, disse.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Juscelino Gonçalves, pontuou que a desvalorização da classe é grande e que há profissionais com tempo de serviço e idade para se aposentar, mas não o fazem, pois receberão somente um salário mínimo.
“Há dois mil enfermeiros com idade e tempo para se aposentar, mas não o fazem pois morrerão de fome. Eu e vários outros colegas estamos com idade elevada e doentes, não temos mais condições de cumprir extra. Fomos chamados de heróis na pandemia e agradecemos, mas nossos filhos precisam comer. Coloquem a mão na consciência, nós precisamos da reformulação do nosso PCCR pra ontem. A promessa do atual governo era que a saúde seria enfim valorizada e o que estamos vendo são todas as categorias sendo priorizadas e a saúde mais uma vez sendo esquecida”, enfatizou.
O representante do cadastro de reserva do concurso da Saúde, Marcos Silva disse que o que eles querem é garantir o direito de ser convocado. “Nós queremos o que é nosso de direito. Chamar a atenção para a importância do serviço para cuidar da saúde dos acreanos. Hoje o nosso cadastro de reserva é formado por 59 fisioterapeutas. São 40 em Rio Branco, 8 em Brasileia e 11 em Cruzeiro do Sul”, informou.
Em seguida, Celene Maria, que participou do encontro representando a Sesacre, destacou a importância da audiência pública para a Saúde. Ela pontuou que a Secretaria já possui em mãos um estudo com detalhamento tanto dos profissionais necessários para atuar na área, como o quantitativo de cada um deles.
“Vim representando o Dr. Pedro Pascoal, que tem uma grande preocupação sobre a contratação de pessoal. Nós trabalhamos em cima das vagas legais de todas as profissões da Saúde, as categorias que estão em contratos temporários, o que seriam chamados e analisamos as vagas a serem preenchidas. Fizemos um estudo com todo esse detalhamento e o apresentamos, mas existe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a viabilidade financeira. Agora precisamos aguardar os próximos passos a serem tomados”, disse.
Nayarla Barros, procuradora Chefe da Procuradoria de Pessoal da PGE, reforçou que o papel da Instituição é assessorar o Poder Executivo na resolução desse problema. Explicou também que por um tempo, o Acre estava proibido de criar novos cargos públicos, pois possuía uma restrição de Ordem Fiscal, que acontece quando o limite de gastos da folha do estado se encontra extrapolada.
“O papel da PGE nesse contexto é assessorar juridicamente o Poder Executivo, ver a conformidade do ordenamento jurídico, o que pode ou não ser feito e indicar caminhos melhores. Por um longo tempo tivemos uma severa restrição de ordem fiscal e o impedimento de criação de novos cargos efetivos, pois havia descompensação com gasto de pessoal”, disse.
A procuradora salientou também que o Estado atualmente vive um momento de regularidade fiscal, estando autorizado a realizar contratação de pessoal. Todavia, existe um número de vagas limite. “Nosso limite estava ultrapassado, portanto, estávamos impedidos constitucionalmente de contratar. Nos últimos meses, o que mudou foi que o Acre atualmente vive um momento sem esse limite de regularidade fiscal. O Poder Executivo está autorizado a criar novos cargos efetivos, então deverá encaminhar uma lei para votação no Poder Legislativo. Mas o aumento de cargos precisa de condicionantes, pois ainda que seja permitido, há um número limite aceitável”, pontuou.
Por: Agência Aleac
