O programa Ruas do Povo foi lançado em 2011 com a promessa de pavimentar todas as ruas do estado até o final de 2014 pela gestão do ex-governador Tião Viana (PT). Mais de uma década após o lançamento do projeto, locais da capital acreana, Rio Branco, que foram contemplados pelas obras, geram polêmica com reclamações quanto à estrutura e falta de reparos.
A prefeitura de Rio Branco alega ser impedida de intervir nos locais por suposta judicialização dessas ruas. Contudo, diversos órgãos estaduais atestam que não há decisões judiciais que proíbam a prefeitura de executar obras.
Em 2013, a Operação G7, da Polícia Federal, chegou a apontar fraudes em parte dos contratos do programa. Porém, uma sentença da Justiça Federal inocentou todos os envolvidos na operação. Em publicação de julho de 2018, o governo afirma que R$ 1 bilhão havia sido investido no programa.
Entenda agora os principais pontos do impasse entre a administração municipal de Rio Branco e o governo sobre a responsabilidade das ruas envolvidas no caso.
1. Ruas ‘sem dono’
Um levantamento feito pela prefeitura de Rio Branco em 2022, revelou que a capital do Acre tem 607 ruas de 17 bairros dos dois distritos da cidade que não poderiam por nenhum serviço de manutenção, o que impacta diretamente a trafegabilidade e até acessibilidade em alguns casos. O bairro com maior número de ruas desassistidas é o Belo Jardim (I e II), com 99 ruas.
À época do levantamento, o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco (Seinfra), Cid Ferreira, informou que cerca de 24 processos judiciais foram abertos tanto pelo Estado quanto por empresas contratadas para atuar no Programa Ruas do Povo. Por isso, a prefeitura não deve trabalhar nessas mais de 600 ruas, para não alterar provas dos autos.
2. Não há ‘ruas judicializadas’
Porém, diversos órgãos estaduais questionam a alegação e atestam que não há decisão ou ordem judicial que proíba a prefeitura de trabalhar nessas ruas. O chefe da divisão jurídica do Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre), Thiago Maia Viana, afirmou, por meio de parecer, que o termo ‘ruas judicializadas’ é incorreto, já que não existem decisões nesse sentido.
“Inclusive, oportuno deixar claro, que o termo ‘RUAS JUDICIALIZADAS’ é falho, uma vez que não, repito, NÃO HÁ, nenhuma rua judicializada (…)”, afirma o documento.
