Nesta segunda-feira, 3, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, assinou, durante solenidade ocorrida no Palácio da Justiça, a Portaria Conjunta nº 58/2023, que institui e regulamenta a Central de Regulação de Vagas (CRV) para o Sistema Socioeducativo do Estado do Acre.
Além do procurador-geral, a portaria também foi assinada por representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Acre (Cedca).
O objetivo da medida é estabelecer procedimentos administrativos eficientes para o ingresso de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas, garantindo uma gestão adequada das vagas disponíveis, evitando a superlotação e respeitando plenamente os direitos da infância.
Durante o ato de assinatura, o procurador-geral de Justiça destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais que estabelecem a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
“A Constituição Federal é clara em relação à proteção integral das crianças e dos adolescentes, e a nossa atuação, enquanto Ministério Público, está sempre voltada para essa proteção prioritária. No âmbito criminal, entendemos que a responsabilização é um dever do Estado, buscando restabelecer a ordem jurídica por meio de sanções aos que descumpriram a lei. Entretanto, no contexto da infância, nossa abordagem deve ser focada na reeducação e proteção da criança e adolescente em conflito com a lei, oferecendo condições para que sigam o caminho de se tornarem pessoas integradas à sociedade”, afirmou.
A Central de Vagas terá uma série de responsabilidades, incluindo o recebimento e cadastro dos pedidos de vagas para o ingresso nas unidades socioeducativas, a comunicação à autoridade judiciária requisitante sobre a existência ou não de vaga, a manutenção atualizada dos dados no sistema informatizado, o fornecimento de informações aos magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a elaboração e fiscalização da lista de espera dos adolescentes aguardando vaga, além do controle do fluxo de entrada, transferência e saída de adolescentes, entre outras.
Por: Agência de Notícias do MPAC
