Em recuperação judicial (RJ) nos Estados Unidos, a Gol conseguiu da justiça americana uma autorização para investigar se a Latam quis se aproveitar da situação da aérea para adquirir seus aviões e atrair seus pilotos.
A prática seria contra as leis de RJ nos EUA, já que o Chapter 11 americano, equivalente ao nosso pedido de recuperação judicial, prevê uma moratória e a suspensão dos efeitos da inadimplência, o que inclui a impossibilidade das aeronaves serem tomadas por parte de arrendadores.
Filipe Denki, que é sócio do Lara Martins Advogados, afirma que “se a Latam estiver tentado assumir os contratos ou comprar as aeronaves, ela estaria infringindo essa moratória.”
O especialista em reestruturação empresarial explica ainda que há ainda um princípio na legislação norte-americana que pune uma terceira parte ao tentar interferir em um contrato ou relacionamento comercial, o que no Brasil costuma ser tratado como intervenção dolosa ou interferência ilegítima.
A CNN falou com o grupo Latam, que disse que está em contato permanente com todas as partes interessadas relevantes em matéria de frota (arrendadores, fornecedores de equipamentos e manutenção) como parte de seu negócio.
A companhia admitiu também que está ativa no mercado há vários meses com o objetivo de garantir a capacidade necessária para atender às necessidades contínuas e de longo prazo no contexto dos desafios globais da cadeia de suprimentos e da falta de aeronaves/motores.
Para Filipe, o erro da Latam foi solicitar as informações um dia após o protocolo do pedido de recuperação judicial pela Gol na justiça americana.
Já para Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em direito societário, apesar de ser absolutamente normal na dinâmica empresarial a tentativa de “roubar” talentos da concorrência (como teria sido o caso dos pilotos) essa prática (da Latam) nesse momento, pode ser vista como uma estratégia para se capitalizar sobre a vulnerabilidade temporária de um concorrente.
E, tirando vantagem, a companhia pode, sim, prejudicar o processo de recuperação da Gol que já passa por dificuldades.
“Isso é caracterizado como concorrência desleal. A lei 12.529/2011 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, que define e combate os atos que possam limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a concorrência. Nesse caso a empresa está, entre aspas, querendo tirar um concorrente da jogada tirando os recursos dele e isso, consequentemente, vai ajudar em uma consolidação de posição no mercado, diminuindo a capacidade da Gol de se recuperar”, explica Fernando.
Por fim, Filipe lembra que a Gol tem o direito de permanecer com as aeronaves arrendadas durante a moratória e, sendo confirmada a infração por parte da LATAM, ela ainda pode ser indenizada por tentativa de crime de concorrência desleal. Mas será preciso primeiro aguardar o fim das investigações para a partir daí ajuizar ou não ações indenizatórias.
Procurada pela CNN, a Gol disse que está satisfeita com a decisão do Tribunal dos Estados Unidos, que permitirá que as ações da LATAM sejam esclarecidas, além de identificar se eles descumprem a lei de falências dos EUA e das proteções legais relativas aos ativos da companhia.
Por: CNN Brasil
