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Nota Pública Emitida pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) sobre Convocação de Policiais Penais

Nesta quarta-feira, dia 13 de março, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) recebeu uma recomendação do Ministério Público do Acre, através da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, para a tomada de medidas administrativas, disciplinares e legais, incluindo a convocação de policiais penais.

A recomendação, baseada no artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 392/2021, tem como objetivo o restabelecimento da manutenção da ordem pública, segurança e a integralidade dos serviços nas Unidades Prisionais e de Monitoração Eletrônica do Estado do Acre.

Em destaque, a recomendação enfatiza que os policiais penais que aderirem à mobilização grevista após a notificação poderão enfrentar responsabilização nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

O Presidente do Iapen, Alexandre Nascimento, informou que as medidas estão sendo prontamente adotadas na instituição.

Está ação visa garantir a segurança pública e a prestação adequada dos serviços nas unidades prisionais e de monitoração eletrônica do estado, assegurando assim a integridade de todos os envolvidos.

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