No dia em que a Câmara dos Deputados deve votar o projeto que estende a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou sua posição contrária à prorrogação da medida.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resolveu colocar o projeto na pauta de votações desta terça-feira (29/8). Deverão ser votadas a urgência — que vai levar o texto diretamente a plenário — e o mérito (conteúdo) da proposta.
“Eu já falei sobre isso, a minha posição é a mesma, é só resgatar as minhas falas”, disse Haddad a jornalistas na tarde desta terça, na portaria do ministério, antes de seguir para uma reunião no Palácio do Planalto.
“Eu tenho vinculação constitucional. Os atos do Ministério da Fazenda têm que estar aderidos à Constituição. Já falei isso várias vezes. Não tem como mudar um entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, completou o ministro.
Há um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pela inconstitucionalidade do projeto. Segundo o texto, a emenda constitucional da Reforma da Previdência impediu a renovação de incentivos fiscais em relação à folha.
Na última quarta-feira (23/8), Haddad pediu ao Congresso mais tempo para equacionar a questão e sinalizou que o tema pode vir a ser judicializado.
“Como nós temos até dezembro para analisar [a PEC da Reforma Tributária], sem prejuízo para ninguém, eu disse: ‘vamos aguardar’. Vamos dar um pouco de tempo e aguardar um reposicionamento da PGFN e talvez um redesenho do que está se pensando para adequar a proposta apresentada no Senado à emenda constitucional da Reforma da Previdência”, disse ele.
O projeto
A extensão da desoneração da folha está sendo tratada no Projeto de Lei (PL) 334/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O texto foi aprovado pelo Senado em junho e agora está em análise na Câmara.
O projeto prorroga a desoneração em 17 setores por mais quatro anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2027. Se a prorrogação não for aprovada, a desoneração para de vigorar no fim de 2023.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a defender que os parlamentares esperassem a proposta abrangente da Fazenda sobre o tema antes de se votar essa extensão.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A troca é vantajosa para as empresas.
Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Debate
O custo do projeto é estimado em R$ 9,4 bilhões, de modo que a medida vem sendo questionada pela Fazenda.
Os 17 setores contemplados somam mais de 6 milhões de trabalhadores. O alto número de empregados é um argumento dos setores beneficiados para que o Congresso prorrogue o benefício. Empresas desses setores têm dito que, sem a prorrogação, pode haver perda de empregos, e que a desoneração ajudou a criar postos de trabalho nos últimos anos.
Associações do setor de serviços, nos bastidores, também apontam que a desoneração pode ser uma compensação a empresas que tendem a ter a alíquota de impostos aumentada na reforma tributária, que pode ser votada nos próximos meses.
