O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação, conseguiu uma decisão favorável em ação civil pública que garante o direito de crianças a vagas em creches e pré-escolas perto de suas casas no município de Rio Branco.
A ação foi originalmente apresentada em 2013 pelo promotor Ricardo Coelho Carvalho, com o objetivo de obrigar o município a oferecer vagas em unidades de educação infantil nas proximidades das residências das crianças. Em 2015, a 2ª Vara da Infância e Juventude acatou o pedido do MPAC, determinando que o município cumprisse essa obrigação, mas a decisão foi revertida após recurso ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O caso permaneceu em suspenso até que, em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um tema de repercussão geral, reafirmou o direito à educação básica, incluindo a educação infantil, como responsabilidade do poder público. Com essa decisão, a 2ª Câmara Cível do TJAC restabeleceu os termos da sentença original, impondo ao município a obrigação de oferecer vagas em creches e pré-escolas próximas às residências das crianças que solicitarem matrícula.
De acordo com levantamento da Promotoria da Educação realizado em junho de 2024, 2.384 crianças estão na fila por vagas em creches e outras 406 aguardam vagas em pré-escolas.
O promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Junior, atualmente à frente da Promotoria, destacou a importância de priorizar creches e pré-escolas, por possibilitarem que os pais trabalhem e que adolescentes que engravidaram possam concluir seus estudos. Ele afirmou ainda que o investimento nessas áreas contribui para o crescimento econômico, aumentando a receita tributária e reduzindo gastos assistenciais.
Com informações de Agência de Notícias do MPAC
