A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu nesta semana um parecer que rejeita o projeto de lei do vereador João Marcos Luz (PL), que visava proibir a presença de crianças na Parada LGBTQIA+.
No parecer, o procurador Renan Braga apontou que o projeto é inconstitucional e recomendou sua rejeição, destacando que propostas semelhantes foram aprovadas em outras localidades e questionadas no Supremo Tribunal Federal, aguardando decisão.
Com base no parecer, o presidente da Câmara, vereador Raimundo Neném, esclareceu que o projeto será interrompido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não será votado no plenário. “O parecer mostra a falta de legalidade do projeto, então ele será encerrado na CCJ”, afirmou o presidente.
