O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) determinou um prazo de 15 dias para que o Governo convoque os aprovados no concurso de 2023 do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e publique o resultado final da classificação para o cargo de agente de polícia penal.
Em um despacho, o MP-AC destacou que motoristas estão desempenhando funções de policiais penais, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A promotoria também alertou que a falta de profissionais no quadro do Iapen e da polícia penal tem violado direitos dos detentos.
O Ministério Público criticou a demora do Governo em finalizar o concurso e efetivar a contratação dos novos servidores. Além disso, foi mencionada a renovação frequente de contratos de agentes penitenciários temporários, outra prática considerada inconstitucional pelo STF.
Há suspeitas de que o Governo esteja utilizando o concurso em andamento como justificativa para manter a contratação de profissionais temporários, em vez de concluir o processo seletivo e chamar os aprovados. A medida busca garantir a regularização do quadro de funcionários e o cumprimento das normas constitucionais.
