O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou, nesta terça-feira (25), a publicação do Ato nº 025/2025, que estabelece critérios para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica e familiar dentro da instituição.
A nova regulamentação prevê que, em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra , seja reservado um mínimo de 5% das vagas para essas mulheres, desde que possuam a qualificação profissional necessária. A medida se aplica a contratos com pelo menos 25 trabalhadores.
O ato também dá prioridade a candidaturas com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres negras, pardas, trans e travestis. O Centro de Atendimento à Vítima (CAV) será responsável por indicar as mulheres aptas às vagas.
Os editais de licitação e avisos de contratação direta deverão garantir o cumprimento da cota ao longo dos contratos . Além disso, uma norma determina que a identidade das contratadas seja mantida em sigilo e que sejam promovidas ações de conscientização para prevenir qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.
