O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.583/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (1º), que estabelece a Política de Combate ao Superendividamento. A iniciativa busca promover a educação financeira, prevenir e solucionar o endividamento excessivo dos consumidores, garantindo a preservação do mínimo necessário para a subsistência.
De acordo com a nova legislação, considera-se superendividado o consumidor que não consegue arcar com suas dívidas de consumo essenciais ou contratos de crédito de maneira sustentável, sem comprometer seu mínimo existencial.
A implementação da política será coordenada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, com a participação de instituições financeiras, universidades e entidades da sociedade civil. Entre os princípios da lei estão a inclusão social, a transparência nas informações financeiras e a proteção contra práticas comerciais abusivas.
A norma prevê ações como campanhas de educação financeira, regulamentação contra fraudes e renegociação de dívidas, além do fortalecimento do Procon e a criação de um cadastro voluntário de consumidores superendividados, facilitando a mediação entre clientes e credores.
O financiamento da política será realizado com recursos do Estado e parcerias com instituições financeiras e educacionais. Para a presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Alana Albuquerque, a medida representa um avanço na proteção dos consumidores acreanos.
“A lei busca equilibrar as relações de consumo e garantir que as pessoas possam reorganizar suas finanças sem comprometer sua dignidade. Com isso, promovemos a inclusão social e evitamos práticas abusivas que agravam ainda mais a situação dos endividados”, destacou.
