Durante a realização da Festa do Trabalhador, que acontece no dia 30 de abril na Arena da Floresta, em Rio Branco, a circulação de apenados com restrições judiciais será limitada. A determinação foi estabelecida pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da capital, em resposta a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Segundo a Portaria nº 1790/2025, publicada nesta sexta-feira (25), o entorno da Arena da Floresta será considerado uma área de exclusão para os monitorados, com restrição de acesso válida das 19h do dia 30 de abril até o dia 1º de maio.
A medida leva em consideração a alta expectativa de público no evento organizado pelo Governo do Estado e tem como objetivo garantir a segurança e o cumprimento das normas de execução penal por parte dos apenados dos regimes aberto e semiaberto harmonizado.
A fiscalização será conduzida pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), pela Polícia Penal e pelas demais forças de segurança pública, com abordagens individualizadas e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria também prevê exceções: apenados que precisam trabalhar durante o período do evento deverão solicitar autorização prévia. No caso de monitorados em regime semiaberto, o pedido deve ser encaminhado à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP), e validado pela Central de Monitoramento. Já os do regime aberto devem apresentar a solicitação por meio de um advogado ou defensor público.
Por: ContilNet
