O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve uma decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Município de Cruzeiro do Sul para assegurar melhorias no Centro de Zoonoses da cidade.
A ação foi motivada após o MPAC identificar a presença de animais abandonados nas ruas do município. Foram realizadas vistorias técnicas, reuniões com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, além de diversas diligências que revelaram problemas sanitários, estruturais e administrativos no local, como o descarte inadequado de resíduos, controle deficiente de medicamentos e vacinas, paralisação de procedimentos de castração e ausência de veterinário em período integral.
Relatórios do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC também apontaram deterioração avançada da estrutura física, colocando em risco a segurança de servidores e da população.
Em decisão da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, a Justiça determinou que a prefeitura adote providências imediatas para regularizar a situação, incluindo a reforma do espaço, a adequação no manejo de resíduos, a retomada de atendimentos clínicos e o fornecimento de insumos e equipamentos. A sentença reforça a responsabilidade do município em garantir o pleno funcionamento dos serviços de vigilância em saúde, conforme as exigências sanitárias e legais vigentes.
