A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) poderá instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os critérios adotados na concessão da BR-364 e a definição das tarifas cobradas pela concessionária Nova 364. A proposta é do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), que iniciou a coleta de assinaturas necessárias para formalizar o pedido.
A iniciativa surge em meio à repercussão das tarifas previstas para a rodovia, tema que tem gerado debates entre autoridades e críticas da população. Para que a CPI seja instalada, o requerimento precisa contar com o apoio de pelo menos um terço dos deputados estaduais. A expectativa é que o número de assinaturas seja alcançado sem dificuldades devido à ampla mobilização em torno do assunto.
O pedido tem como base o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que assegura às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O requerimento também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência das Assembleias Legislativas para instaurar CPIs, além de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alero.
Caso seja instalada, a comissão terá prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado. Entre os pontos que deverão ser analisados estão os estudos técnicos e econômicos que embasaram os valores das tarifas, os critérios para a localização das praças de pedágio, os impactos sobre o transporte de cargas, a cadeia produtiva e o custo de vida da população.
A CPI também pretende verificar a compatibilidade das tarifas com outras concessões rodoviárias do país, a regularidade do processo de concessão, incluindo audiências públicas e transparência dos atos administrativos, além do cumprimento das obrigações contratuais relacionadas a investimentos, manutenção e duplicação da rodovia.
O requerimento ainda prevê a apuração de possíveis irregularidades ou distorções que possam prejudicar os interesses dos rondonienses. Como referência, o documento menciona a CPI da Energisa, conduzida anteriormente pela Assembleia Legislativa para investigar supostas práticas abusivas na prestação de serviços de energia elétrica no estado.
Por: AC 24 horas
