Na última quarta-feira (19), o vereador Fábio Araújo (MDB) apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco um Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas, como jet skis e lanchas, em áreas urbanas afetadas por enchentes.
O PL estabelece que a medida será aplicada principalmente em regiões próximas a residências, comércios e outras construções impactadas pelas cheias, sendo considerada válida quando o nível do Rio Acre alcançar 14,50 metros ou ultrapassar a cota de alerta definida pela Defesa Civil Municipal.
Caso descumpram a norma, os infratores estarão sujeitos a uma multa de R$ 5.000,00, com reajuste anual conforme o IPCA. Além disso, a embarcação utilizada poderá ser apreendida, e o responsável deverá indenizar famílias prejudicadas por eventuais danos.
O projeto prevê exceções para embarcações utilizadas por órgãos públicos, ONGs ou voluntários cadastrados que estejam atuando em ações de resgate, assistência ou prestação de serviços essenciais.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Defesa Civil, Guarda Municipal e demais instituições competentes. As multas arrecadadas serão direcionadas ao Fundo Municipal da Defesa Civil, que tem como objetivo fortalecer iniciativas de prevenção e resposta a desastres naturais.
Em situações em que haja decreto municipal ou estadual de emergência ou calamidade pública, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
