Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 02, a Lei Municipal nº 2.574, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano de Rio Branco a disponibilizarem o Pix como meio de pagamento de tarifas.
A nova legislação, de autoria do vereador Samir Bestene (PP) e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, garante aos usuários do transporte público o direito de pagar suas passagens utilizando o sistema instantâneo de pagamentos, amplamente adotado em todo o país.
De acordo com o texto, o pagamento via Pix deverá ser acessível a todos os usuários, independentemente do sistema operacional do celular ou da instituição financeira utilizada, desde que esteja devidamente autorizada pelo Banco Central.
A lei também proíbe a cobrança de qualquer taxa adicional sobre as tarifas pagas por meio do Pix, garantindo que o novo método não represente custos extras para a população. A regulamentação da medida e o cronograma de implantação ficarão sob responsabilidade do Executivo Municipal. As empresas do setor deverão se adequar às exigências da norma a partir da data de sua publicação, já em vigor.
Por: Ac 24 horas
