O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que a Prefeitura de Assis Brasil elabore e apresente um Plano de Ação para atender recomendações relacionadas às políticas públicas voltadas à primeira infância no município. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta terça-feira, 9.
A determinação consta no Acórdão nº 15.546/2026, resultado de uma Auditoria Operacional realizada pelo TCE com foco nos programas Estratégia Saúde da Família (ESF) e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF). As notificações foram publicadas no Diário Eletrônico de Contas desta terça-feira (9).
De acordo com a decisão, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia Marinho, a secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia da Silva Gonçalves de Moraes, e a secretária municipal de Saúde, Silvani Maria Klaumann, deverão elaborar conjuntamente um plano contendo ações, metas, prazos e definição de responsabilidades para o cumprimento das recomendações apontadas pela auditoria.
O documento deverá seguir modelo estabelecido pelo próprio Tribunal de Contas e ser encaminhado à Corte no prazo de 60 dias, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Segundo o TCE, o prazo estabelecido possui caráter obrigatório e não se trata de prazo recursal, o que significa que a determinação deve ser cumprida independentemente de eventuais questionamentos administrativos.
A auditoria teve como objetivo avaliar a execução e a efetividade de políticas públicas voltadas à primeira infância, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento de crianças por meio da Estratégia Saúde da Família e do Programa Criança Feliz, considerado uma das principais iniciativas de acompanhamento e desenvolvimento infantil no país.
Embora as notificações publicadas não detalhem as recomendações específicas apontadas pela auditoria, o Tribunal destacou a necessidade de adoção de medidas corretivas e de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo município.
Por: AC 24 horas
