O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.764/2026, que altera o Código Florestal Brasileiro. A proposta reconhece o cultivo do café como forma autônoma de recomposição de áreas degradadas na Amazônia Legal. Na prática, o produtor passa a poder plantar café de forma adensada ou em monocultura, sem precisar misturar a lavoura com árvores nativas.
A proposta atende a uma demanda direta dos trabalhadores rurais do Norte, em especial dos polos produtivos do Acre, como Acrelândia e Mâncio Lima.
“Esse projeto foi construído ouvindo o produtor rural. O que ele me pediu foi simples: o direito de plantar com eficiência e de se regularizar de forma realista”, afirma o deputado. “A exigência de plantar nativas no meio do cafezal inviabiliza o manejo, impede a mecanização e empurra o trabalhador para a informalidade. Com a nova lei, o pequeno produtor pode triplicar a renda na mesma área, sem derrubar uma única árvore de mata virgem.”
Hoje, a lei obriga o pequeno produtor a misturar árvores nativas no meio da lavoura de café para regularizar a propriedade. Essa exigência reduz a produtividade, eleva custos e afasta o produtor da formalização. O PL 2.764/2026 corrige essa distorção e libera o cultivo isolado do café, com foco no café robusta amazônico, base da agricultura familiar no interior do Acre.
Crédito para quem não tem título da terra
O projeto também resolve um problema antigo do pequeno produtor amazônico: o acesso ao crédito sem título definitivo. Agricultores familiares que ocupam até quatro módulos fiscais em florestas públicas não destinadas poderão acessar o PRONAF e programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mesmo sem documento dominial.
A regularidade da ocupação poderá ser comprovada pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pela certidão de ausência de oposição emitida pelo órgão fundiário. A lei reconhece que a falta de título, na maioria dos casos, decorre da morosidade do próprio Estado, e não de irregularidade do produtor.
Estudos da Embrapa e do Projeto Carbono (Cecafé/Imaflora/Esalq-USP) comprovam que a cafeicultura conservacionista sequestra até 10,5 toneladas de CO² por hectare ao ano e protege o solo contra erosão.
O PL 2.764/2026 segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Por: Ac 24horas
