Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitida no mês de junho, a Prefeitura Municipal de Feijó cessou a cobrança de taxas para o serviço de emissão de certidões.
A recomendação, assinada pela promotora Bianca Bernardes de Moraes, foi expedida após a constatação feita, por meio de Inquérito Civil, de que a prefeitura estava efetuando a cobrança indevida de taxa pela emissão de certidão, fato incompatível com a ordem tributária.
A promotora levou em consideração a inconstitucionalidade da referida cobrança aos cidadãos no que tange serviços de emissão de boletos, guias, certidões, tendo em vista que tais documentos fundamenta a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Ainda segundo a promotora, o direito de petição, que resulta no direito à certidão, é um direito político, por meio do qual se garante aos cidadãos a participação na vida política, para a defesa de direitos pessoais ou de interesse geral, independentemente de taxa.
Por Agência de Notícias do MPAC
